Seguro Desemprego Quem Tem Direito: Regras 2020

O Seguro Desemprego Quem Tem Direito ? uma assistência financeira garantida constitucionalmente ao trabalhador desempregado que foi demitido sem justa causa. Seguro Desemprego pode ser obtido atualmente de duas maneiras. A primeira é através do recebimento de um salário, que tem como fim, auxiliar o trabalhador durante o seu período desempregado.

A segunda é através da busca de auxílio para uma melhor qualificação profissional, que ocorre através da oferta de cursos profissionalizantes que serão oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelas Redes Públicas e terão carga horária de 160 horas.

É importante ressaltar que o Seguro Desemprego não beneficia apenas o trabalhador formal com relação de emprego regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Estão protegidos também: o trabalhador formal desempregado por demissão indireta, o empregado doméstico, o pescador profissional e o trabalhador resgatado. Cada tipo de trabalhador recebe o seu Seguro-Desemprego específico.

Seguro Desemprego Quem Tem Direito

Seguro Desemprego Quem Tem Direito

Seguro Desemprego Quem Tem Direito: Documentos necessários

Para iniciar o processo de requerimento de Seguro Desemprego, todos os trabalhadores, devem separar alguns documentos. São eles:

  • Requerimento do Seguro-Desemprego SD/CD (02 (duas) vias – verde e marrom);
  • Cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social- CTPS (verificar todas que o requerente possuir);
  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho – TRCT devidamente quitado;
  • Documentos de Identificação – carteira de identidade ou certidão de nascimento/ certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção) ou carteira nacional de habilitação (modelo novo) ou carteira de trabalho (modelo novo) ou passaporte ou certificado de reservista;
  • 03 (três) últimos contracheques, dos 3 (três) meses anteriores ao mês de demissão; e,
  • Documento de levantamento dos depósitos do FGTS (CPFGTS) ou extrato comprobatório dos depósitos ou relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).
  • Comprovante de residência.
  • Comprovante de escolaridade.

Seguro Desemprego Quem Tem Direito: Agendamento

Após separar devidamente todos os documentos acima, o trabalhador poderá iniciar o processo de requerimento do Seguro Desemprego, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), no Sistema Nacional de Emprego (SINE), nas entidades sindicais cadastradas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e nas agências da Caixa Econômica Federal credenciadas pelo MTE. Neste último local, somente o trabalhador formal pode requerer.

Seguro Desemprego Quem Tem Direito

Seguro Desemprego Quem Tem Direito

Seguro Desemprego Quem Tem DireitoRequisitos

Os requisitos mínimos para o recebimento do auxílio temporário são:

Seguro Desemprego Quem Tem Direito trabalhador que:

  • Tiver sido dispensado sem justa causa;
  • Estiver desempregado, quando do requerimento do benefício;
  • Tiver recebido salários consecutivos, de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
  • Tiver sido empregado de pessoa jurídica, de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação;
  • Tiver sido empregado de pessoa jurídica de ou de pessoa física a ela equiparada, cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
  • Não estiver recebendo benefício qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos, bem como o abono de permanência em serviço;
  • Não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
  • Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Deixe seu Comentário